AREsp 2738516 - DECISAO

AREsp 2738516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas ao art.1.022 não demonstraram os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da tutela provisória, o recurso especial não é meio adequado para revisar decisão interlocutória que deferiu liminar, salvo violação direta à norma que disciplina a tutela provisória; além disso, o exame dos requisitos da liminar demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento dos arts.10 e 492 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: GUSTAVO KLEMTZ & CIA LTDA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Licenciamento Ambiental, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Ambiental Processual Civil Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Licenciamento Ambiental Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO KLEMTZ & CIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF sobre decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas ao art.1.022 não demonstraram os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da tutela provisória, o recurso especial não é meio adequado para revisar decisão interlocutória que deferiu liminar, salvo violação direta à norma que disciplina a tutela provisória; além disso, o exame dos requisitos da liminar demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento dos arts.10 e 492 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.