Pet 17384 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de tutela provisória porque o STJ, em regra, é incompetente para examinar medida cautelar relativa a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º CPC/2015); a hipótese não traz teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique atuação excepcional desta Corte; ausentaram-se fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual, nem elementos suficientes para aceitar nova avaliação ou afastar a dispensa de caução adotada pela instância de origem.

Parties
Requerentes: CCN CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS; Cessionária / Adjudicatária: R3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Adjudicação, Caução, Juízo De Admissibilidade, Julgamento Virtual, Avaliação De Bens, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635/stf
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo Adjudicação Caução Juízo De Admissibilidade +4 more

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Parties

CCN CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS

Requerentes

R3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI

Cessionária / Adjudicatária

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento virtual

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque o STJ, em regra, é incompetente para examinar medida cautelar relativa a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º CPC/2015); a hipótese não traz teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique atuação excepcional desta Corte; ausentaram-se fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual, nem elementos suficientes para aceitar nova avaliação ou afastar a dispensa de caução adotada pela instância de origem.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.