AREsp 2778590 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recurso versava, em grande parte, sobre medida de tutela provisória cuja análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não é adequado em sede de recurso especial; manteve-se a posição de que, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 e precedentes, deve ser preservada a posse de maquinários agrícolas do grupo recuperando durante o stay period por sua aparente relação com a atividade econômica, enquanto as questões sobre o direito de recuperação de um dos recuperandos e a viabilidade devem ser decididas com contraditório efetivo na origem.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Recuperandos: Grupo VHCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Stay Period, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório, Viabilidade Da Recuperação Judicial, Preclusão Recursal, Súmula 735/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Stay Period Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

Grupo VHCG

Recuperandos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recurso versava, em grande parte, sobre medida de tutela provisória cuja análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não é adequado em sede de recurso especial; manteve-se a posição de que, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 e precedentes, deve ser preservada a posse de maquinários agrícolas do grupo recuperando durante o stay period por sua aparente relação com a atividade econômica, enquanto as questões sobre o direito de recuperação de um dos recuperandos e a viabilidade devem ser decididas com contraditório efetivo na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.