TutCautAnt 781 - DECISAO

TutCautAnt 781 - DECISAO

Parties
Requente: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Requente: GALVÃO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente/atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Contrato Administrativo, Obra Pública, Responsabilidade Do Construtor, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Contrato Administrativo Obra Pública Responsabilidade Do Construtor +2 more

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Requente

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente/atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 verossimilhança das alegações (fumus boni iuris)
  3. 3 perigo da demora (periculum in mora)