AREsp 2779843 - DECISAO

AREsp 2779843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnaria decisão interlocutória que concedeu tutela provisória (mera cognição sumária), cabendo aplicar, por analogia, a orientação da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso voltado ao reexame de medida liminar; ademais, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pretendia discutir ato normativo secundário, o que não integra o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que concedeu tutela provisória
  2. 2 Cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnaria decisão interlocutória que concedeu tutela provisória (mera cognição sumária), cabendo aplicar, por analogia, a orientação da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso voltado ao reexame de medida liminar; ademais, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pretendia discutir ato normativo secundário, o que não integra o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.