REsp 2061596 - DECISAO

REsp 2061596 - DECISAO

Reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, com restituição das partes ao estado anterior e liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final
  2. 2 Obrigação do autor de restituir valores recebidos por tutela antecipada
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% sobre benefício em pagamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, com restituição das partes ao estado anterior e liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se. Intimem-se.