REsp 2081235 - DECISAO

REsp 2081235 - DECISAO

Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Desconto Em Benefícios, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Desconto Em Benefícios Recursos Repetitivos Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos
  2. 2 Se a restituição pode ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição podem ser realizadas nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se. Intimem-se.