REsp 2150840 - DECISAO

REsp 2150840 - DECISAO

Por provimento do recurso especial, reconheceu-se a tese consolidada no Tema 692/STJ de que, se for reformada a decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor deve restituir os valores recebidos, podendo a restituição ocorrer por desconto não superior a 30% do benefício eventualmente ainda pago, e que a liquidação e restituição dos prejuízos serão efetuadas nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Forma de restituição e limite de desconto de até 30% sobre benefício ainda pago
  3. 3 Possibilidade de liquidação e restituição dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por provimento do recurso especial, reconheceu-se a tese consolidada no Tema 692/STJ de que, se for reformada a decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor deve restituir os valores recebidos, podendo a restituição ocorrer por desconto não superior a 30% do benefício eventualmente ainda pago, e que a liquidação e restituição dos prejuízos serão efetuadas nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tese consolidada conforme ementa acima.
  • Publique-se.