REsp 2151814 - DECISAO

REsp 2151814 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto não excedente a 30% do eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provedo o recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Liquidação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Liquidação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Forma de restituição (desconto em benefício não superior a 30%)
  3. 3 Possibilidade de liquidação e restituição dos prejuízos nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto não excedente a 30% do eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

provedo o recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
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