REsp 2150033 - DECISAO

REsp 2150033 - DECISAO

Tendo em vista que o pedido no recurso especial estava em sintonia com a tese jurídica final firmada no Tema n. 692/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto não superior a 30% do benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Desconto Em Benefício Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pedido no recurso especial estava em sintonia com a tese jurídica final firmada no Tema n. 692/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto não superior a 30% do benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
  • Publique-se.