REsp 2079954 - DECISAO

REsp 2079954 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, havendo reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos em razão da tutela provisória, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e permitindo-se a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Reforma De Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Reforma De Tutela Antecipada Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Qual a forma de devolução desses valores, em especial a possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda devido e a liquidação nos mesmos autos conforme art. 520, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, havendo reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos em razão da tutela provisória, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e permitindo-se a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconheço que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo...
  • Publique-se. Intimem-se.