REsp 2129052 - DECISAO

REsp 2129052 - DECISAO

Por estar o pedido do recorrente em sintonia com a tese firmada no Tema n. 692/STJ (leading case REsp n. 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, se houver reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor deve restituir os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício e com a liquidação e restituição dos prejuízos nos mesmos autos conforme art. 520, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a obrigação de restituição dos valores recebidos em decorrência da tutela antecipada reformada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício e liquidação nos mesmos autos.
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Reforma De Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos, Liquidação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Reforma De Tutela Antecipada Recursos Repetitivos Liquidação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais quando reformada a tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de efetuar a restituição por desconto de até 30% do benefício
  3. 3 Liquidação e restituição dos eventuais prejuízos nos mesmos autos conforme art. 520, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o pedido do recorrente em sintonia com a tese firmada no Tema n. 692/STJ (leading case REsp n. 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, se houver reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor deve restituir os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício e com a liquidação e restituição dos prejuízos nos mesmos autos conforme art. 520, II, CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a obrigação de restituição dos valores recebidos em decorrência da tutela antecipada reformada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício e liquidação nos mesmos autos.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em...
  • Publique-se. Intimem-se.