AREsp 2758523 - DECISAO

AREsp 2758523 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamentação suficiente, pela ausência de violação expressa do parágrafo único do art. 741 do CPC; não há reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF aplicável ao caso; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção do entendimento recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Ação Rescisória / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Rescisória, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Ação Rescisória Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Procedural Posture

Tutela Provisória Em Ação Rescisória / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação expressa do parágrafo único do art. 741 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e atendimento ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamentação suficiente, pela ausência de violação expressa do parágrafo único do art. 741 do CPC; não há reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF aplicável ao caso; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção do entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites percentuais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.