MS 30850 - DECISAO

MS 30850 - DECISAO

Indefiro o pedido liminar por ausência da probabilidade do direito, tendo em vista que o relator do MS n. 30.496 indeferiu liminarmente a petição inicial, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; ademais, o mandado de segurança não substitui recurso contra ato judicial passível de impugnação.

Parties
Impetrante: PEDRO FELICIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministro Luis Felipe Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; inicial do mandado de segurança indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF, Probabilidade Do Direito E Perigo De Dano (art. 300 Cpc), Teratologia/manifesto Vício
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Tutela Provisória Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF Probabilidade Do Direito E Perigo De Dano (art. 300 Cpc) Teratologia/manifesto Vício

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Impetrante

Ministro Luis Felipe Salomão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido liminar por ausência da probabilidade do direito, tendo em vista que o relator do MS n. 30.496 indeferiu liminarmente a petição inicial, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; ademais, o mandado de segurança não substitui recurso contra ato judicial passível de impugnação.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; inicial do mandado de segurança indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.