AREsp 2726199 - DECISAO

AREsp 2726199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a via especial é inadequada para apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o exame dos requisitos da tutela provisória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF). A alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em face desses limites.

Parties
Agravante: CONSERVAR MONTAGENS E INFRA ESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONSERVAR MONTAGENS E INFRA ESTRUTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a via especial é inadequada para apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o exame dos requisitos da tutela provisória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF). A alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em face desses limites.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.