AREsp 2779520 - DECISAO

AREsp 2779520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a insurgência recursal visava, em essência, reexaminar decisão interlocutória de tutela provisória (incidindo a orientação da Súmula 735/STF), exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Carência Em Plano De Saúde, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Carência Em Plano De Saúde Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da carência contratual em casos de urgência/emergência
  3. 3 possibilidade de revisão de astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a insurgência recursal visava, em essência, reexaminar decisão interlocutória de tutela provisória (incidindo a orientação da Súmula 735/STF), exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.