REsp 2185573 - DECISAO

REsp 2185573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexaminar decisão liminar/antecipatória, matéria vedada ao recurso especial pela aplicação analógica da Súmula 735 do STF e pela impossibilidade de reavaliação de questões fático-probatórias imposta pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão foi proferida com fundamento em precedentes sobre a inaplicabilidade do CDC a entidades de autogestão e na impossibilidade de majorar honorários sucumbenciais quando não fixados na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: DELIZI MARIA MARTINS SCHWARZ; Ré: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar/antecipação De Tutela, Planos De Saúde Empresariais, Entidade De Autogestão, Inclusão De Dependente, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Provisória Liminar/antecipação De Tutela Planos De Saúde Empresariais Entidade De Autogestão +2 more

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Parties

DELIZI MARIA MARTINS SCHWARZ

Recorrente

CASSI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde administrados por entidades de autogestão
  3. 3 Qualificação de ex-cônjuge como dependente em plano de saúde após divórcio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexaminar decisão liminar/antecipatória, matéria vedada ao recurso especial pela aplicação analógica da Súmula 735 do STF e pela impossibilidade de reavaliação de questões fático-probatórias imposta pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão foi proferida com fundamento em precedentes sobre a inaplicabilidade do CDC a entidades de autogestão e na impossibilidade de majorar honorários sucumbenciais quando não fixados na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015