AREsp 2548779 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e o objeto do recurso implicaria reexame da decisão sobre tutela provisória, atraindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, discutir questões relativas ao conhecimento de recurso de competência do STJ exige repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela Provisória, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 735/stf E 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Tutela Provisória Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 735/stf E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e o objeto do recurso implicaria reexame da decisão sobre tutela provisória, atraindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, discutir questões relativas ao conhecimento de recurso de competência do STJ exige repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.