AREsp 2741047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento: as alegações relativas ao descumprimento contratual e à concessão de tutela provisória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a impugnação à cláusula de não concorrência não indicou dispositivo de lei federal, obstando o conhecimento por aplicação análoga da Súmula 284 do STF; a tese de reunião de processos não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; e a cláusula de eleição de foro foi mantida por ausência de vulnerabilidade da franqueada, em consonância com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CUIABÁ ESTÉTICA AVANÇADA LTDA. e outros (CUIABÁ ESTÉTICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cláusula De Não Concorrência, Reunião De Processos, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela Provisória Cláusula De Não Concorrência Reunião De Processos Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Prequestionamento +2 more

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Parties

CUIABÁ ESTÉTICA AVANÇADA LTDA. e outros (CUIABÁ ESTÉTICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória em contrato de franquia
  2. 2 abusividade da cláusula de não concorrência pós-rescisão
  3. 3 reunião de processos semelhantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento: as alegações relativas ao descumprimento contratual e à concessão de tutela provisória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a impugnação à cláusula de não concorrência não indicou dispositivo de lei federal, obstando o conhecimento por aplicação análoga da Súmula 284 do STF; a tese de reunião de processos não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; e a cláusula de eleição de foro foi mantida por ausência de vulnerabilidade da franqueada, em consonância com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.