AREsp 2782546 - DECISAO

AREsp 2782546 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia recai sobre decisão acerca de tutela provisória (liminar), cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o reexame por Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque a matéria não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RUTE BARBOSA DE OLIVEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Audiência De Justificação Prévia, Art. 562 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela Provisória Liminar Audiência De Justificação Prévia Art. 562 Do CPC Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTE BARBOSA DE OLIVEIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de designação de audiência de justificação prévia pelo juiz quanto ao art. 562 do CPC antes de indeferir liminar por ausência de verossimilhança
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial que reexamina decisão sobre tutela provisória (liminar)
  3. 3 Prequestionamento exigido para cabimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia recai sobre decisão acerca de tutela provisória (liminar), cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o reexame por Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque a matéria não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se