REsp 2182609 - DECISAO

REsp 2182609 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos, em consonância com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e com a sistemática processual sobre a reversibilidade da tutela.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema Repetitivo 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 vinculação ao entendimento firmadoo no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos, em consonância com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e com a sistemática processual sobre a reversibilidade da tutela.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.