AREsp 2733935 - DECISAO

AREsp 2733935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram verificadas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque o pedido de suspensão foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, tendo-se em conta que o processo foi extinto em relação à parte agravante em razão de acordo homologado com a BRASKEM S.A. sobre os mesmos fatos, não sendo caso para sobrestamento; embargos não são meios adequados para reexame do pedido de suspensão.

Parties
Embargante: GENILSON DA SILVA; Embargante: MARIA AUGUSTA AMANCIO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Acordo Homologado
Civil Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Suspensão Do Processo Ação Civil Pública Acordo Homologado

Case Brief

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Parties

GENILSON DA SILVA

Embargante

MARIA AUGUSTA AMANCIO INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência
  3. 3 valoração de acordo homologado como ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram verificadas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque o pedido de suspensão foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, tendo-se em conta que o processo foi extinto em relação à parte agravante em razão de acordo homologado com a BRASKEM S.A. sobre os mesmos fatos, não sendo caso para sobrestamento; embargos não são meios adequados para reexame do pedido de suspensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.