TutAntAnt 464 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por ausência de interposição do Recurso Especial, de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Requerente/impetrante: Brasil Inter Comex Eletrônicos e Informática Ltda.; Impetrado/órgão Autuador: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Interposição Do Recurso
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Creditamento Extemporâneo, Compensação Entre Matriz E Filial, Protesto De Débito Tributário
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Parties

Brasil Inter Comex Eletrônicos e Informática Ltda.

Requerente/impetrante

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Autuador

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Interposição Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes de sua interposição
  2. 2 incidência do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 sobre pedidos de efeito suspensivo dirigidos ao STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de interposição do Recurso Especial, de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.