TutCautAnt 795 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a parte reconheceu que não houve publicação da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, e, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perante esta Corte só pode ser formulado após a publicação dessa decisão, não estando, portanto, inaugurada a competência do STJ para apreciar o pedido.

Parties
Requerente: Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro - MDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Fundos Partidários, Bloqueio De Contas
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Impenhorabilidade Fundos Partidários Bloqueio De Contas

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Parties

Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro - MDB

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da regra de impenhorabilidade dos recursos de fundos partidários (art. 833, XI, CPC) e exceções

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a parte reconheceu que não houve publicação da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, e, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perante esta Corte só pode ser formulado após a publicação dessa decisão, não estando, portanto, inaugurada a competência do STJ para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.