AREsp 2714156 - DECISAO

AREsp 2714156 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões que afastam os requisitos para expedição de alvará para aquisição de veículo, inexistindo omissão ou vício a justificar reforma; ademais, por se tratar de decisão que indeferiu tutela provisória, o recurso especial não deve ensejar reexame de matéria fática ou probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO MONTE GOMES - ESPÓLIO; Agravante: MARIA TORRES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Alvará, Inventário, Meação Vs Herança, Omissão E Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Tutela Provisória Alvará Inventário Meação Vs Herança Omissão E Embargos De Declaração Art. 489 CPC +3 more

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Parties

FRANCISCO MONTE GOMES - ESPÓLIO

Agravante

MARIA TORRES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade e cabimento de embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de expedição de alvará para aquisição de veículo a partir de valores do espólio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões que afastam os requisitos para expedição de alvará para aquisição de veículo, inexistindo omissão ou vício a justificar reforma; ademais, por se tratar de decisão que indeferiu tutela provisória, o recurso especial não deve ensejar reexame de matéria fática ou probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.