AREsp 2803942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque discutir o caráter da posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: ADMINISTRADORA DE BENS ALELLYS LTDA; Agravada: DESAFIO JOVEM MONTE SIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tutela De Urgência

Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS ALELLYS LTDA

Agravante

DESAFIO JOVEM MONTE SIAO

Agravada

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC e art. 1.228 do CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.