AREsp 2802569 - DECISAO

AREsp 2802569 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Suspensão De Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf Suspensão De Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.