AREsp 2822872 - DECISAO

AREsp 2822872 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão relativa à impossibilidade do procedimento extrajudicial previsto nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97, que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC), e que não há violação do art. 489 do CPC; além disso, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), não é cabível conhecer de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória salvo se discutir os requisitos legais de sua concessão, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravante: PERUQUE PARTICIPACOES LTDA; Agravada: SIMONE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Procedimento Extrajudicial (arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97), Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Rescisão Contratual Restituição De Valores Procedimento Extrajudicial (arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97) Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

PERUQUE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

SIMONE MENDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão relativa à impossibilidade do procedimento extrajudicial previsto nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97, que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC), e que não há violação do art. 489 do CPC; além disso, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), não é cabível conhecer de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória salvo se discutir os requisitos legais de sua concessão, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.