AREsp 2575582 - DECISAO

AREsp 2575582 - DECISAO

Parties
Agravante: Fockink Indústrias Elétricas Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tutela Provisória, ICMS, TUST, TUSD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Tutela Provisória ICMS TUST TUSD Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Fockink Indústrias Elétricas Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)