AREsp 2794949 - DECISAO

AREsp 2794949 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal visava rediscutir decisão liminar (tutela provisória) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, incidindo, assim, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, o que torna o Recurso Especial inviável nesta hipótese.

Parties
Agravante: ADAO GERALDO GONCALVES; Agravante: OUTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar De Reintegração De Posse, Permissão De Uso De Bem Público, Direito À Moradia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil (posse) Tutela Provisória Liminar De Reintegração De Posse Permissão De Uso De Bem Público Direito À Moradia +3 more

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Parties

ADAO GERALDO GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 conflito entre direito de moradia e direito do ente público sobre bem público

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal visava rediscutir decisão liminar (tutela provisória) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, incidindo, assim, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, o que torna o Recurso Especial inviável nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.