AREsp 2776095 - DECISAO

AREsp 2776095 - DECISAO

Por força da revisão da tese firmada no Tema 692/STJ (REsps mencionados), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o órgão de origem reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando a obrigação de restituição de valores decorrente da reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela e a limitação de desconto em até 30% do benefício; a decisão advertiu ainda que a recorribilidade é limitada ao distinguishing e que incidentes protelatórios sujeitam à penalidades.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Temas Repetitivos, Procedimento De Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Por Distinguishing
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Temas Repetitivos Procedimento De Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Por Distinguishing

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 obrigação de restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais quando a decisão que antecipou os efeitos da tutela final é reformada
  2. 2 limitação do desconto em até 30% do valor do benefício para devolução
  3. 3 procedimento de reexame pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por força da revisão da tese firmada no Tema 692/STJ (REsps mencionados), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o órgão de origem reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando a obrigação de restituição de valores decorrente da reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela e a limitação de desconto em até 30% do benefício; a decisão advertiu ainda que a recorribilidade é limitada ao distinguishing e que incidentes protelatórios sujeitam à penalidades.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC.