AREsp 2747119 - DECISAO

AREsp 2747119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado concedeu tutela de urgência, decisão de natureza precária que, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta recurso especial; além disso, apreciar o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Parties
Agravante: SUELI SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito À Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

SUELI SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 necessidade de reexame da matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado concedeu tutela de urgência, decisão de natureza precária que, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta recurso especial; além disso, apreciar o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.