AREsp 2820308 - DECISAO

AREsp 2820308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão do indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas (ó bice na Súmula 7/STJ) e a decisão de origem também se fundamentou na ausência de garantia processual (depósito integral ou seguro) nos termos da Súmula 112/STJ; ademais, aplica-se, por analogia, a vedação de recurso contra decisões liminares (Súmula 735/STF), o que torna incognoscível a pretensão recursal destinada a modificar decisão precária.

Parties
Agravante: TRIALLY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (outro nome: VERTICAL UK DO BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA); Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO a ele.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Integral, Isenção De ICMS, Omissão Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Sumulação (súmula 735 Stf; Súmula 7 Stj)
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Integral Isenção De ICMS Omissão Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

TRIALLY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (outro nome: VERTICAL UK DO BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória/tutela de urgência
  3. 3 necessidade de depósito integral ou garantia para suspender exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão do indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas (ó bice na Súmula 7/STJ) e a decisão de origem também se fundamentou na ausência de garantia processual (depósito integral ou seguro) nos termos da Súmula 112/STJ; ademais, aplica-se, por analogia, a vedação de recurso contra decisões liminares (Súmula 735/STF), o que torna incognoscível a pretensão recursal destinada a modificar decisão precária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO a ele.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.