AREsp 2812306 - DECISAO

AREsp 2812306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tema impugnado refere-se a decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária impede, via de regra, a interposição de Recurso Especial (Súmula 735/STF), e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (hipótese vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, eventual discussão sobre ofensa a dispositivo constitucional caberia ao STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravado: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Ação Civil Pública, Aluguel Social, Suspensão De Parcelas De Financiamento
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Bis in Idem Ação Civil Pública +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Município de Marília

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que envolve tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF e competência para examinar matéria constitucional
  3. 3 possível bis in idem entre aluguel social e suspensão de parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tema impugnado refere-se a decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária impede, via de regra, a interposição de Recurso Especial (Súmula 735/STF), e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (hipótese vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, eventual discussão sobre ofensa a dispositivo constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.