AREsp 2817899 - DECISAO

AREsp 2817899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF em relação a decisões que deferem tutela provisória; alternativamente, verificou-se que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o que justificou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada/assistida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Criopreservação De Óvulos, Art. 300 CPC, Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Art. 35 C Da Lei 9.656/1998, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Criopreservação De Óvulos Art. 300 CPC +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada/assistida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 obrigação de plano de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF em relação a decisões que deferem tutela provisória; alternativamente, verificou-se que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o que justificou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.