AREsp 2797916 - DECISAO

AREsp 2797916 - DECISAO

O Tribunal considerou que a origem examinou adequadamente as questões ambientais e administrativas, verificando prova capaz de gerar dúvida razoável sobre o direito da autora à renovação do alvará (afastando tutela de evidência) e ausência de urgência, além de constatada a falta de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Participações Endicot Ltda.; Agravado: Município de Caraguatatuba; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Renovação De Alvará De Construção, Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Evidência Tutela De Urgência Renovação De Alvará De Construção Área De Preservação Permanente (app) +2 more

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Parties

Participações Endicot Ltda.

Agravante

Município de Caraguatatuba

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser concedida tutela antecipada para compelir o Município a renovar alvará de construção
  2. 2 Aplicação da Resolução CONAMA nº 303/2002 e da Lei nº 12.651/12 quanto à caracterização de APP
  3. 3 Se autorizações administrativas anteriores ou decisões transitadas em julgado garantem direito perpétuo de construir

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a origem examinou adequadamente as questões ambientais e administrativas, verificando prova capaz de gerar dúvida razoável sobre o direito da autora à renovação do alvará (afastando tutela de evidência) e ausência de urgência, além de constatada a falta de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial