AREsp 2809088 - DECISAO

AREsp 2809088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava, em grande parte, sobre reexame de medida provisória (vedado em regra ao Recurso Especial pela Súmula 735/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das questões perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.; Corré: RJI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Bloqueio De Ativos, Congruência E Adstrição, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Direito Civil Contratos Tutela Provisória Bloqueio De Ativos Congruência E Adstrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

RJI

Corré

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 492 do CPC (congruência e adstrição)
  2. 2 alegada violação do art. 845, § 4º do CPC (cancelamento de excesso no bloqueio)
  3. 3 alegada violação do art. 854, § 1º do CPC (mencionado na peça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava, em grande parte, sobre reexame de medida provisória (vedado em regra ao Recurso Especial pela Súmula 735/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das questões perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.