AREsp 2738764 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque impugnação genérica e tentativa de reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela provisória enfrentam o óbice da aplicação analógica da Súmula 735 do STF, acrescida da necessidade de impugnação concreta nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC, e pelo caráter precário da tutela que impediria o exame do mérito fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Paridade, Aposentadoria, Súmula Vinculante 47, Súmula 729 Do STF, Impugnação Concreta (princípio Da Dialeticidade Recursal)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Paridade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que deferiu medida liminar
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 natureza precária da tutela provisória e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque impugnação genérica e tentativa de reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela provisória enfrentam o óbice da aplicação analógica da Súmula 735 do STF, acrescida da necessidade de impugnação concreta nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC, e pelo caráter precário da tutela que impediria o exame do mérito fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.