AREsp 2817410 - DECISAO

AREsp 2817410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de decisão liminar sujeito à Súmula 735/STF, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento específico da matéria relativa ao art. 1.026 do CPC pela Corte a quo.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA LEAL DERRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prova
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 735/stf +2 more

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Parties

CAROLINA LEAL DERRICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interrupção de prazo recursal por embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em ação possessória (art. 561, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de decisão liminar sujeito à Súmula 735/STF, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento específico da matéria relativa ao art. 1.026 do CPC pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.