TutAntAnt 87 - DECISAO

TutAntAnt 87 - DECISAO

Verificada a inadmissão do recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem em 2/12/2023 e o trânsito em julgado dessa decisão em 31/1/2024, perdeu-se o interesse processual quanto à tutela provisória pleiteada, tornando prejudicado o agravo interno mesmo considerando o indeferimento inicial da tutela por insuficiência de documentos, nos termos dos arts. 299 e 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Iandra Virginia de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Prejudicialidade Por Ausência De Interesse Processual)
Outcome
Agravo interno prejudicado por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada Antecedente, Admissão De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Antecedente Admissão De Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Iandra Virginia de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Prejudicialidade Por Ausência De Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada antecedente diante da ausência de documentos e do acórdão impugnado
  2. 2 Carência de documentos para exame da admissibilidade do recurso especial (arts. 299, parágrafo único, e 1.029, § 5.º, CPC/2015)
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão da inadmissão do recurso especial e trânsito em julgado dessa decisão

Ratio Decidendi

Verificada a inadmissão do recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem em 2/12/2023 e o trânsito em julgado dessa decisão em 31/1/2024, perdeu-se o interesse processual quanto à tutela provisória pleiteada, tornando prejudicado o agravo interno mesmo considerando o indeferimento inicial da tutela por insuficiência de documentos, nos termos dos arts. 299 e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por ausência de interesse processual.

Orders

  • Dessa maneira, julgo prejudicado o agravo interno em razão da ausência de interesse processual.
  • Publique-se.