AREsp 2658161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial demandaria reavaliação de questões fático-probatórias e a revisão de decisão sobre tutela provisória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF, sendo o Tribunal de origem quem, com base no acervo probatório, revogou o efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento.

Parties
Agravante: TOTAL LINHAS AEREAS S.A.; Autora/agravada: Gol Linhas Aéreas; Arrendadora (terceira): Pacific Coast Group, Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão De Mérito Sobre Conhecimento/nível Recursal
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Decisão Liminar, Efeito Suspensivo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Probabilidade De Provimento
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Decisão Liminar Efeito Suspensivo Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

TOTAL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Gol Linhas Aéreas

Autora/agravada

Pacific Coast Group, Inc.

Arrendadora (terceira)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão De Mérito Sobre Conhecimento/nível Recursal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735/STF sobre recurso especial que reexamina decisão que concede ou revoga tutela provisória
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Manutenção ou revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial demandaria reavaliação de questões fático-probatórias e a revisão de decisão sobre tutela provisória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF, sendo o Tribunal de origem quem, com base no acervo probatório, revogou o efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.