TutCautAnt 826 - DECISAO

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de demonstração da probabilidade de reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois os requerentes não alegaram o desacerto da decisão de inadmissibilidade; assim, não foram preenchidos os requisitos necessários (perigo de dano, probabilidade de reforma da inadmissão e probabilidade de provimento).

Parties: Requerente: VHCG AGRO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA LTDA; Requerente: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Recuperação Judicial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome: INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics: Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial, Essencialidade De Bem Imóvel, Garantia Fiduciária

Recuperação Judicial Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso Especial Essencialidade De Bem Imóvel Garantia Fiduciária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

VHCG AGRO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

Requerente

OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
2 probabilidade de provimento do recurso especial
3 probabilidade de reforma da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.