AREsp 2800448 - DECISAO

AREsp 2800448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que deferiu liminar, cujo caráter precário impediria sua modificação sem revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admissível em recurso especial à luz da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, razão pela qual, embora conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VASCONCELOS PAES BALDUINO; Agravado: ANTÔNIO PAES GOUVEIA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Periculum in Mora, Artigo 300 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Posse Sucessões Tutela Provisória Reintegração De Posse Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VASCONCELOS PAES BALDUINO

Agravante

ANTÔNIO PAES GOUVEIA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.991 do CC e 558, 561, 562 e 618, I, do CPC (alegações do recorrente)
  2. 2 ilegitimidade ativa do agravado
  3. 3 impossibilidade de concessão de liminar por esbulho ocorrido com menos de ano e dia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que deferiu liminar, cujo caráter precário impediria sua modificação sem revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admissível em recurso especial à luz da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, razão pela qual, embora conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.