AREsp 2825048 - DECISAO

AREsp 2825048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que examina o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC, e por se tratar de decisão de natureza precária sobre tutela de urgência, o que torna o recurso especial inadequado em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDECIR GAZZIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDECIR GAZZIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que examina o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC, e por se tratar de decisão de natureza precária sobre tutela de urgência, o que torna o recurso especial inadequado em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
  • Intimem-se.