TutCautAnt 373 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ e por deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), a pretensão de atribuir efeito suspensivo a um recurso não admitido está prejudicada, determinando a extinção do agravo interno por perda do objeto.

Parties
Agravante: ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)
Outcome
agravo interno julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prejuízo Por Perda De Objeto
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prejuízo Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ e por deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), a pretensão de atribuir efeito suspensivo a um recurso não admitido está prejudicada, determinando a extinção do agravo interno por perda do objeto.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.
  • Publique-se.