TP 1715 - ACORDAO

TP 1715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ é incompetente para conceder a tutela pretendida enquanto o recurso especial estiver pendente de juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando o acórdão recorrendo teve sua fundamentação alterada e não se comprovou a complementação das razões recursais, o que pode acarretar preclusão; ademais, o fato novo alegado não demonstrou teratologia apta a justificar conhecimento excepcional da pretensão antes do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: I F M B; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial Pendente De Admissibilidade, Juízo De Conformação/juízo De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 1.199/stf, Improbidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Provisória Recurso Especial Pendente De Admissibilidade Juízo De Conformação/juízo De Admissibilidade Súmula 283/stf Tema 1.199/stf Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I F M B

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória relativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 preclusão por ausência de complementação das razões recursais após alteração da fundamentação do acórdão
  3. 3 verificação de teratologia do acórdão como requisito para conhecimento excepcional da pretensão acautelatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ é incompetente para conceder a tutela pretendida enquanto o recurso especial estiver pendente de juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando o acórdão recorrendo teve sua fundamentação alterada e não se comprovou a complementação das razões recursais, o que pode acarretar preclusão; ademais, o fato novo alegado não demonstrou teratologia apta a justificar conhecimento excepcional da pretensão antes do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno