AREsp 2843017 - DECISAO

AREsp 2843017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão e violação do art. 489 do CPC) e incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação via recurso especial de decisão que deferiu tutela provisória, não havendo, assim, razão para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Omissão/declaração De Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação/decisão Motivada (art. 489 Cpc), Súmula 735/stf, Alienação Fiduciária, Revisão De Cláusulas Contratuais, Avaliação De Imóvel
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela Provisória Omissão/declaração De Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação/decisão Motivada (art. 489 Cpc) Súmula 735/stf Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão e violação do art. 489 do CPC) e incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação via recurso especial de decisão que deferiu tutela provisória, não havendo, assim, razão para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.