AREsp 2738791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa aos requisitos da tutela provisória, tal como apreciada pelo Tribunal de origem, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a orientação da Súmula 735/STF quanto ao caráter, em regra, inadmissível do recurso especial em face de decisão que decide antecipação de tutela.

Parties
Recorrente: MARIA DA GRAÇA LIMA DE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 1085 Do STJ, Descontos Em Benefício Previdenciário, Descontos Em Conta Corrente, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tema 1085 Do STJ +3 more

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Parties

MARIA DA GRAÇA LIMA DE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela provisória)
  3. 3 limitação de descontos em benefício previdenciário e descontos em conta corrente (Tema 1085)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa aos requisitos da tutela provisória, tal como apreciada pelo Tribunal de origem, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a orientação da Súmula 735/STF quanto ao caráter, em regra, inadmissível do recurso especial em face de decisão que decide antecipação de tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.