AREsp 2821967 - DECISAO

AREsp 2821967 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não é cabível quando visa reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fornecimento De Medicamento Experimental, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fornecimento De Medicamento Experimental +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento experimental sem registro na ANVISA e sem eficácia comprovada

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não é cabível quando visa reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.