AREsp 2832908 - DECISAO

AREsp 2832908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava sobre decisão liminar de natureza provisória, sujeita à instabilidade prevista pela Súmula 735/STF, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ALDEIA DA SERRA - RESIDENCIAL LAGO ORION; Recorrido: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Concessão De Direito Real De Uso, Alvará De Construção, Acesso Controlado, Obstáculo À Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Concessão De Direito Real De Uso Alvará De Construção +2 more

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Parties

ASSOCIACAO ALDEIA DA SERRA - RESIDENCIAL LAGO ORION

Recorrente

Município de Barueri

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para suspender os efeitos do ofício nº 089/2023 e manter guarita instalada
  2. 2 se convênio afasta exigência de concessão de direito real de uso e de alvará de construção
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente às Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava sobre decisão liminar de natureza provisória, sujeita à instabilidade prevista pela Súmula 735/STF, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.